HC 940356 - DECISAO

HC 940356 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada por elementos concretos constantes dos autos (ameaças à vítima, gravidade das condutas e risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha; assim, não houve ilegalidade na custódia cautelar ainda que a pena tenha sido fixada para cumprimento em regime inicial semiaberto, pois a incompatibilidade não é absoluta e as medidas diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: FABIO ARAUJO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ARAUJO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada por elementos concretos constantes dos autos (ameaças à vítima, gravidade das condutas e risco de reiteração delitiva), nos termos do art. 312 do CPP e do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha; assim, não houve ilegalidade na custódia cautelar ainda que a pena tenha sido fixada para cumprimento em regime inicial semiaberto, pois a incompatibilidade não é absoluta e as medidas diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal