HC 926251 - DECISAO

HC 926251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substituto de recurso próprio). Não tendo sido constatada ilegalidade flagrante, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e no art. 387, §1º, do CPP, diante da reincidência específica, da quantidade de entorpecentes apreendidos, da permanência do réu preso durante toda a instrução e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, preservou-se o ato impugnado e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: FABIO RIBEIRO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substituto de recurso próprio)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (habeas corpus substituto de recurso próprio). Não tendo sido constatada ilegalidade flagrante, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP e no art. 387, §1º, do CPP, diante da reincidência específica, da quantidade de entorpecentes apreendidos, da permanência do réu preso durante toda a instrução e da insuficiência de medidas cautelares alternativas; assim, preservou-se o ato impugnado e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.