HC 940596 - DECISAO

HC 940596 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta ao reexame aprofundado de provas e, no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, questão sobre contemporaneidade não foi enfrentada pelo acórdão estadual, vedando revisão nesta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Parties
Paciente: JONATHAN ARAUJO MEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

JONATHAN ARAUJO MEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não se presta ao reexame aprofundado de provas e, no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, questão sobre contemporaneidade não foi enfrentada pelo acórdão estadual, vedando revisão nesta Corte, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se