HC 932777 - DECISAO

HC 932777 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia provisória está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há fumus commissi delicti (identificação do paciente como proprietário do imóvel onde foi encontrada grande quantidade de entorpecente) e periculum libertatis (risco à ordem pública e indícios de habitualidade em razão da vultosa quantidade apreendida), e as medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas.

Parties
Paciente: VALMIR VITOR LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VALMIR VITOR LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional versus fundamentação baseada na gravidade abstrata
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indício de habitualidade e justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia provisória está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há fumus commissi delicti (identificação do paciente como proprietário do imóvel onde foi encontrada grande quantidade de entorpecente) e periculum libertatis (risco à ordem pública e indícios de habitualidade em razão da vultosa quantidade apreendida), e as medidas cautelares alternativas não se mostraram adequadas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.