HC 860914 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não se verificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; portanto, a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão De Via Adequada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
- 3 revisão periódica da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, não se verificando, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; portanto, a impetração não foi conhecida e a ordem foi denegada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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