RHC 203480 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o ingresso domiciliar foi considerado legítimo por existir justa causa/elementos que autorizavam a atuação policial; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a quantidade, variedade e natureza das drogas e a apreensão de petrechos indicam gravidade concreta e periculosidade, configurando risco concreto à ordem pública; demonstra-se, ainda, que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o ingresso domiciliar foi considerado legítimo por existir justa causa/elementos que autorizavam a atuação policial; há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a quantidade, variedade e natureza das drogas e a apreensão de petrechos indicam gravidade concreta e periculosidade, configurando risco concreto à ordem pública; demonstra-se, ainda, que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.