RHC 201208 - DECISAO

RHC 201208 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP estão presentes diante da reiteração delitiva do paciente, histórico de atos de violência contra a mesma vítima (incluindo condenação anterior) e risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima; as medidas protetivas anteriores haviam expirado, e as circunstâncias demonstram que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: RICARDO XAVIER DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Nilda Poliana Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Integridade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Reincidência E Periculosidade +2 more

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Parties

RICARDO XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Nilda Poliana Mariano

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 validade e vigência das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP estão presentes diante da reiteração delitiva do paciente, histórico de atos de violência contra a mesma vítima (incluindo condenação anterior) e risco à ordem pública e à integridade física e psíquica da vítima; as medidas protetivas anteriores haviam expirado, e as circunstâncias demonstram que medidas cautelares diversas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e evitar reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.