HC 940617 - DECISAO

HC 940617 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em razão das circunstâncias concretas — envolvimento com tráfico de drogas, atuação no mesmo ambiente em que convive com o filho e participação do filho nas atividades criminosas — verifica-se excepcionalidade que torna inadequada a concessão da prisão domiciliar, comprometendo a segurança da criança e a ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: EDILAINE GRACIELE CARDOSO LAMEGO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Prisão Domiciliar

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Parties

EDILAINE GRACIELE CARDOSO LAMEGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar em casos excepcionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em razão das circunstâncias concretas — envolvimento com tráfico de drogas, atuação no mesmo ambiente em que convive com o filho e participação do filho nas atividades criminosas — verifica-se excepcionalidade que torna inadequada a concessão da prisão domiciliar, comprometendo a segurança da criança e a ordem pública, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal