HC 941862 - DECISAO

HC 941862 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se funda apenas no indeferimento liminar proferido pelo relator em habeas corpus na instância de origem, pois o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga, a liminar é indeferida. Ademais, eventual atraso na reavaliação nonagesimal não implica automática ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: MOZAR CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MOZAR CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida) Em Tribunal Superior; Mérito Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Natureza do prazo nonagesimal de reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando se funda apenas no indeferimento liminar proferido pelo relator em habeas corpus na instância de origem, pois o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal em razão de fuga, a liminar é indeferida. Ademais, eventual atraso na reavaliação nonagesimal não implica automática ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.