HC 910913 - DECISAO

HC 910913 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença posterior que absolveu o paciente dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A do CP e o condenou apenas pela contravenção do art. 21 das Contravenções Penais a 19 dias, com detração pelo período de prisão preventiva e consequente extinção da punibilidade, o que tornou inócua a impetração de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Detração Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Detração Penal Extinção Da Punibilidade

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Parties

MARCIO JOSE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 315 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de sentença posterior que absolveu o paciente dos crimes previstos nos arts. 147 e 147-A do CP e o condenou apenas pela contravenção do art. 21 das Contravenções Penais a 19 dias, com detração pelo período de prisão preventiva e consequente extinção da punibilidade, o que tornou inócua a impetração de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.