HC 941140 - DECISAO

HC 941140 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (modus operandi e lesão grave comprovada por laudo pericial, com amputação do punho da vítima), caracterizando periculum libertatis e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAILSON BENJAMIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MAILSON BENJAMIM DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (modus operandi e lesão grave comprovada por laudo pericial, com amputação do punho da vítima), caracterizando periculum libertatis e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.