HC 941613 - DECISAO

HC 941613 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia exige pedido expresso e inequívoco do Ministério Público ou da autoridade policial; na ausência de tal provocação no caso dos autos, a manutenção da custódia mostrou-se ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva do paciente e a extensão da decisão à corré.

Parties
Paciente/impetrado: GEZIEL VIEIRA FERREIRA; Corré: VANESSA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GEZIEL VIEIRA FERREIRA e estendida à corré VANESSA DA SILVA SOUZA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

GEZIEL VIEIRA FERREIRA

Paciente/impetrado

VANESSA DA SILVA SOUZA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva na audiência de custódia
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de motivação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia exige pedido expresso e inequívoco do Ministério Público ou da autoridade policial; na ausência de tal provocação no caso dos autos, a manutenção da custódia mostrou-se ilegal, impondo a revogação da prisão preventiva do paciente e a extensão da decisão à corré.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de GEZIEL VIEIRA FERREIRA e estendida à corré VANESSA DA SILVA SOUZA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GEZIEL VIEIRA FERREIRA.
  • Estender a decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, à corré VANESSA DA SILVA SOUZA.