HC 923127 - DECISAO

HC 923127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram indícios de autoria e prova da existência do crime, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (roubo praticado em concurso com adolescente e disparo de arma de fogo), circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e não comportam revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEIÇÃO CORREIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Roubo Majorado +2 more

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Parties

LUCAS CONCEIÇÃO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias reconheceram indícios de autoria e prova da existência do crime, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos (roubo praticado em concurso com adolescente e disparo de arma de fogo), circunstâncias que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e não comportam revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.