HC 907258 - DECISAO

HC 907258 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada pelos juízos de primeiro grau e persistiam os motivos que a ensejaram, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 387 do CPP; matérias relativas à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas e ao regime inicial não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, não podendo ser examinadas por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDRADE NUNES; Réu: Bruno Matias de Oliveira; Réu: Victor Augusto Rodrigues Santos; Réu: Mateus Carlos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Na Sentença Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

ANDERSON DE ANDRADE NUNES

Paciente

Bruno Matias de Oliveira

Réu

Victor Augusto Rodrigues Santos

Réu

Mateus Carlos Ferreira

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 fundamentação suficiente nos termos do art. 387 do CPP
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada pelos juízos de primeiro grau e persistiam os motivos que a ensejaram, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à exigência de fundamentação do art. 387 do CPP; matérias relativas à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas e ao regime inicial não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, não podendo ser examinadas por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus
  • Publique-se