HC 874969 - DECISAO

HC 874969 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, mas analisando o mérito de forma subsidiária, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em elementos de autoria, e que a superveniência de sentença condenatória sem novos fundamentos não altera tal conclusão.

Parties
Paciente: MARLON MENEGATI DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Medidas Cautelares, Ilegitimidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Medidas Cautelares Ilegitimidade De Provas

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Parties

MARLON MENEGATI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 extrapolação de atribuições pela Guarda Municipal
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, mas analisando o mérito de forma subsidiária, o Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em elementos de autoria, e que a superveniência de sentença condenatória sem novos fundamentos não altera tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se