RHC 193006 - DECISAO

RHC 193006 - DECISAO

Não conheceu-se da alegação relativa à ausência de requerimento do MP por configurar supressão de instância; afastada a nulidade, manteve-se a prisão preventiva em razão da periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito; e, quanto à execução provisória da pena, negou-se provimento porque o art. 492, I, 'e', do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF.

Parties
Recorrente: EZIQUIEL DE ALMEIDA LEITE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Supressão De Instância, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Supressão De Instância Presunção De Inocência

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Parties

EZIQUIEL DE ALMEIDA LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público
  2. 2 ausência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP enquanto não declarado inconstitucional pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação relativa à ausência de requerimento do MP por configurar supressão de instância; afastada a nulidade, manteve-se a prisão preventiva em razão da periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito; e, quanto à execução provisória da pena, negou-se provimento porque o art. 492, I, 'e', do CPP permanece vigente enquanto não declarado inconstitucional pelo STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.