HC 941842 - DECISAO

HC 941842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto as questões ventiladas não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: KENNEDY JUNIO ANDRADE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Revisão Nonagesimal

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Parties

KENNEDY JUNIO ANDRADE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva do paciente
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação e individualização do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto as questões ventiladas não foram enfrentadas pela instância de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.