HC 941451 - DECISAO
Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a alegação de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório próprio da instrução criminal, não sendo adequada apreciação em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: VITOR DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Paciente: EMANOEL LIMA DE OLIVEIRA; Paciente: MATEUS JONSON COUTO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Relator No STJ
- Outcome
- indeferimento da liminar
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Insuficiência De Provas, Reconhecimento De Vítima, Súmula 691 STF, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
VITOR DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Paciente
EMANOEL LIMA DE OLIVEIRA
Paciente
MATEUS JONSON COUTO RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Pelo Relator No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do Relator que indefere liminar
- 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado da Súmula 691 do STF; a alegação de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório próprio da instrução criminal, não sendo adequada apreciação em sede de habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
indeferimento da liminar
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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