RHC 201157 - DECISAO

RHC 201157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta do delito — os quais evidenciam a periculosidade do recorrente e o risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: MARCIO DE BRITO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO DE BRITO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (fundamentação concreta vs periculosidade em abstrato)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e gravidade concreta do delito — os quais evidenciam a periculosidade do recorrente e o risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.