RHC 203652 - DECISAO

RHC 203652 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente, mãe de bebê de 3 meses em fase de aleitamento materno, não praticou o fato em tese mediante grave ameaça ou violência nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/STF e da Lei n. 13.769/2018, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA LUIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Aleitamento Materno, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Aleitamento Materno Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA CRISTINA LUIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe em fase de aleitamento
  2. 2 necessidade de fundamentação da manutenção da segregação cautelar
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente, mãe de bebê de 3 meses em fase de aleitamento materno, não praticou o fato em tese mediante grave ameaça ou violência nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e da orientação do HC 143.641/STF e da Lei n. 13.769/2018, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a substituição da prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.