HC 941631 - DECISAO

HC 941631 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não foi evidenciada nulidade manifesta na ação policial quanto à busca domiciliar; todavia, a prisão preventiva, por ser medida excepcional, não demonstrou imprescindibilidade diante da quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de alcançar os fins cautelares por meio de medidas menos gravosas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau, mantendo-se a investigação e garantindo-se o contraditório.

Parties
Paciente: FELIPE CAYNAN FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de FELIPE CAYNAN FERREIRA, aplicando-se medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
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Parties

FELIPE CAYNAN FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não foi evidenciada nulidade manifesta na ação policial quanto à busca domiciliar; todavia, a prisão preventiva, por ser medida excepcional, não demonstrou imprescindibilidade diante da quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de alcançar os fins cautelares por meio de medidas menos gravosas. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau, mantendo-se a investigação e garantindo-se o contraditório.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de FELIPE CAYNAN FERREIRA, aplicando-se medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE CAYNAN FERREIRA.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.