HC 906621 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos ao decreto prisional original, configurando novo título processual que deve ser primeiramente apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: RAILSON OLIVEIRA DELUQUE; Paciente: RAIRISON OLIVEIRA DELUQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Sentença Condenatória Superveniente, Reiteração Delitiva, Custódia Cautelar, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
RAILSON OLIVEIRA DELUQUE
Paciente
RAIRISON OLIVEIRA DELUQUE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional
- 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão de probabilidade de reiteração delitiva
- 3 contemporaneidade dos registros criminais e fase de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos ao decreto prisional original, configurando novo título processual que deve ser primeiramente apreciado pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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