HC 941625 - DECISAO
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a liminar foi indeferida e aguarda-se julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE JOSE VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal a quo
- 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréus (art. 580 do CPP) ao paciente
- 3 superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a liminar foi indeferida e aguarda-se julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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