RHC 203559 - DECISAO

RHC 203559 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com demonstração da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi (extorsão com utilização de armas e atuação em formação de milícia), restando caracterizado o periculum libertatis e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, com amparo em art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO MANOEL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão, Formação De Milícia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão Formação De Milícia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FERNANDO MANOEL DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 caráter suficiente ou insuficiente das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 demonstração de periculum libertatis e gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com demonstração da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi (extorsão com utilização de armas e atuação em formação de milícia), restando caracterizado o periculum libertatis e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, com amparo em art. 312 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.