HC 937955 - DECISAO

HC 937955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, entendendo que, além da ressalva quanto ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não houve demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos e contemporâneos (prova da materialidade, indícios de autoria e o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente ao viajar para o exterior sem autorização judicial, evidenciando risco de evasão), circunstâncias que, conforme a legislação (art. 312 do CPP e arts. 282, §4º/312, §1º) e jurisprudência, autorizam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Fundamentação Contemporânea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Fundamentação Contemporânea

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Parties

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 requisito de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, entendendo que, além da ressalva quanto ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não houve demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos e contemporâneos (prova da materialidade, indícios de autoria e o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente ao viajar para o exterior sem autorização judicial, evidenciando risco de evasão), circunstâncias que, conforme a legislação (art. 312 do CPP e arts. 282, §4º/312, §1º) e jurisprudência, autorizam a segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.