HC 929657 - DECISAO

HC 929657 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; a matéria atinente à fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, sendo vedada a supressão de instância; o Tribunal local demonstrou andamento regular do processo e justificou o prazo pela complexidade dos fatos e necessidade de diligências, não configurando excesso de prazo.

Parties
Paciente: SERGIO DANIEL CARVALHO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

SERGIO DANIEL CARVALHO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio; a matéria atinente à fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pela Corte de origem, sendo vedada a supressão de instância; o Tribunal local demonstrou andamento regular do processo e justificou o prazo pela complexidade dos fatos e necessidade de diligências, não configurando excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.