HC 941632 - DECISAO

HC 941632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundada em elementos concretos: soma das penas superior a quatro anos (art.313,I CPP), reincidência (art.313,II CPP), existência de várias ações penais e procedimentos em curso, prática de fatos enquanto cumpria pena em regime aberto, risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático‑probatórias.

Parties
Paciente: JULIANO DE BARROS LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Incidência Do Art.313 Do CPP, Limitação Do Habeas Corpus Quanto À Análise Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

JULIANO DE BARROS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 possibilidade de análise de fatos e autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva restou fundada em elementos concretos: soma das penas superior a quatro anos (art.313,I CPP), reincidência (art.313,II CPP), existência de várias ações penais e procedimentos em curso, prática de fatos enquanto cumpria pena em regime aberto, risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art.319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático‑probatórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem‑se