RHC 178008 - ACORDAO

RHC 178008 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva na sentença carece de fundamentação contemporânea: entre o relaxamento da prisão por excesso de prazo (11/08/2022) e a nova decretação (31/01/2023) não houve fato novo nos autos que justificasse a custódia cautelar, e a apelação superveniente reconheceu primariedade/afastou reincidência, de modo que não subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCELO APARECIDO CHIARELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Furto, Associação Criminosa, Liberdade Provisória, Contemporaneidade Da Fundamentação
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Furto Associação Criminosa Liberdade Provisória Contemporaneidade Da Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO APARECIDO CHIARELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação contemporânea para decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa e suas consequências
  3. 3 Efeito da primariedade e afastamento da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva na sentença carece de fundamentação contemporânea: entre o relaxamento da prisão por excesso de prazo (11/08/2022) e a nova decretação (31/01/2023) não houve fato novo nos autos que justificasse a custódia cautelar, e a apelação superveniente reconheceu primariedade/afastou reincidência, de modo que não subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Relatoria que deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do agravado