RHC 201989 - DECISAO

RHC 201989 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade significativa de entorpecente apreendido, tentativa de fuga e colisão, apresentação de CNH falsa, antecedentes e condenações anteriores, risco de reiteração), e porque a alegada nulidade da busca domiciliar, por controvertida, deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo caso de trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEANDRO CESAR DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO CESAR DE PAULA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que justificam a prisão preventiva (quantidade significativa de entorpecente apreendido, tentativa de fuga e colisão, apresentação de CNH falsa, antecedentes e condenações anteriores, risco de reiteração), e porque a alegada nulidade da busca domiciliar, por controvertida, deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo caso de trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se