HC 927831 - DECISAO

HC 927831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o segundo grau corretamente deixou de reexaminar a legalidade da prisão cautelar já apreciada em feito conexo e não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado o caráter complexo do processo (vários réus e fatos), o regular andamento processual com testemunhas ouvidas e audiências designadas, o tempo de custódia de aproximadamente dez meses considerado não excessivo e a situação de calamidade pública insuficiente para justificar a revogação da custódia provisória.

Parties
Paciente: GUILHERME FONTELA CHAGAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Calamidade Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Calamidade Pública Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GUILHERME FONTELA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o segundo grau corretamente deixou de reexaminar a legalidade da prisão cautelar já apreciada em feito conexo e não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado o caráter complexo do processo (vários réus e fatos), o regular andamento processual com testemunhas ouvidas e audiências designadas, o tempo de custódia de aproximadamente dez meses considerado não excessivo e a situação de calamidade pública insuficiente para justificar a revogação da custódia provisória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.