HC 868715 - DECISAO

HC 868715 - DECISAO

O acórdão acolheu que o presente inconformismo encontra-se prejudicado, pois, conforme consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o paciente foi transferido ao regime aberto de cumprimento de pena, não havendo mais matéria a ser apreciada.

Parties
Embargante: JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 alegada contradição sobre manutenção versus decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de nova prisão após revogação da preventiva sem fatos supervenientes

Ratio Decidendi

O acórdão acolheu que o presente inconformismo encontra-se prejudicado, pois, conforme consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o paciente foi transferido ao regime aberto de cumprimento de pena, não havendo mais matéria a ser apreciada.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.