HC 909613 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
3. 3 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso ordinário é inadequada salvo em flagrante ilegalidade, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pela instância de origem (impedindo reexame pelo STJ por supressão de instância) e, quanto ao alegado atraso no julgamento do Recurso em Sentido Estrito, o Tribunal Estadual demonstrou diligências em andamento (saneamento e juntada de mídias) sem demonstrar delonga injustificada, não havendo fundamento para concessão de ordem de ofício neste momento; recomenda-se ao TJES reexaminar a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/19 e dar celeridade ao julgamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

• Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19.
• Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso.