HC 859728 - DECISAO

HC 859728 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apropriação Indébita (art. 168, § 1º, Inciso III, Cp), Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito (art. 44, Prejudicialidade Do Habeas Corpus (art. 34, XX, Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apropriação Indébita (art. 168, § 1º, Inciso Iii, Cp) Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito (art. 44, Cp) Prejudicialidade Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

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Parties

ALFREDO CORDEIRO VIANA MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de condenação e substituição da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado e teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se