HC 904838 - DECISAO

HC 904838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, com indicação do risco de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas cautelares (não comparecimento ao Tribunal do Júri e não comunicação de alteração de endereço/contato) e da superveniência de nova ação penal, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite o descumprimento de cautelares como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Parties
Paciente: AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada, com indicação do risco de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas cautelares (não comparecimento ao Tribunal do Júri e não comunicação de alteração de endereço/contato) e da superveniência de nova ação penal, em conformidade com jurisprudência do STJ que admite o descumprimento de cautelares como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se