HC 941353 - DECISAO

HC 941353 - DECISAO

O indeferimento liminar fundou-se na ausência de flagrante ilegalidade e na existência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, em especial a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e elemento indicativo de atividade criminosa (rádio comunicador), o que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, autoriza a segregação cautelar; aplicou-se também o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não se conheceu de habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA DA COSTA ROSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS LIMA DA COSTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 quantidade e variedade de drogas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundou-se na ausência de flagrante ilegalidade e na existência de fundamentação idônea e concreta para a prisão preventiva, em especial a apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes e elemento indicativo de atividade criminosa (rádio comunicador), o que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, autoriza a segregação cautelar; aplicou-se também o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não se conheceu de habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

indeferido pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora