RHC 201266 - DECISAO

RHC 201266 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de DAHIANA BEATRIZ VILLALBA LARRAMENDI foi considerada adequada porque, conforme a decisão de conversão e o acórdão recorrido, há materialidade e indícios suficientes de autoria do crime tipificado nos arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/06, bem como transnacionalidade e gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 53,5kg de cocaína em seu veículo (parte de um total de 107,5kg), circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: DAHIANA BEATRIZ VILLALBA LARRAMENDI; Tribunal Recorrido (órgão a Quo): Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) - acórdão impugnado (HC n. 5014359-75.2024.4.04.0000/PR); Parte Interessada / Opinante: Ministério Público Federal; Co Réu: MARCOS ANTONIO GIMENEZ LOPES; Co Réu: SERGIO FRETEZ PENA; Co Réu: CYNTIA CAROLINA GODOY CACERES; Co Réu: FABIANE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento (pedido De Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico Transnacional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

DAHIANA BEATRIZ VILLALBA LARRAMENDI

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) - acórdão impugnado (HC n. 5014359-75.2024.4.04.0000/PR)

Tribunal Recorrido (órgão a Quo)

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Opinante

MARCOS ANTONIO GIMENEZ LOPES

Co Réu

SERGIO FRETEZ PENA

Co Réu

CYNTIA CAROLINA GODOY CACERES

Co Réu

FABIANE DE LIMA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento (pedido De Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de DAHIANA BEATRIZ VILLALBA LARRAMENDI foi considerada adequada porque, conforme a decisão de conversão e o acórdão recorrido, há materialidade e indícios suficientes de autoria do crime tipificado nos arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/06, bem como transnacionalidade e gravidade concreta evidenciada pela apreensão de 53,5kg de cocaína em seu veículo (parte de um total de 107,5kg), circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.