RHC 196342 - DECISAO

RHC 196342 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias analisadas demonstraram, com elementos concretos (flagrante, apreensões, condenação transitada e ações penais pendentes), risco real de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no momento processual; ademais, a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente / Paciente: JAU ALVES NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade De Busca Domiciliar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade De Busca Domiciliar +1 more

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Parties

JAU ALVES NUNES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 presença de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias analisadas demonstraram, com elementos concretos (flagrante, apreensões, condenação transitada e ações penais pendentes), risco real de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP no momento processual; ademais, a nulidade da busca domiciliar não foi apreciada na origem, configurando supressão de instância, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.