RHC 198126 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade em concreto dos delitos, utilização de arma de fogo, disparos que resultaram em morte e lesão, risco à ordem pública e à instrução criminal, em especial pela necessidade de preservação da integridade da vítima sobrevivente e das testemunhas), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar. Questões relativas a alegado excesso de prazo e à revisão periódica a cada 90 dias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria...

Parties
Recorrente: ADALBERTO ABREU NASCIMENTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ADALBERTO ABREU NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise de legítima defesa em sede de habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade em concreto dos delitos, utilização de arma de fogo, disparos que resultaram em morte e lesão, risco à ordem pública e à instrução criminal, em especial pela necessidade de preservação da integridade da vítima sobrevivente e das testemunhas), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar. Questões relativas a alegado excesso de prazo e à revisão periódica a cada 90 dias não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que sua análise pelo STJ implicaria...

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.