HC 941422 - DECISAO
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para se excepcionar tal impedimento, o que não foi verificado no caso concreto.
- Parties
- Paciente: KAIQUE CARVALHO FARATH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração/decisão Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
KAIQUE CARVALHO FARATH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração/decisão Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
- 2 legalidade da prisão preventiva fundamentada em gravidade abstrata
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade para se excepcionar tal impedimento, o que não foi verificado no caso concreto.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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