HC 881698 - DECISAO

HC 881698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte no HC n. 841.922/SP, cujo deferimento liminar foi indeferido ao reconhecer fundamentos suficientes para a prisão preventiva (risco à ordem pública, risco à instrução criminal e indícios de autoria); ademais, a sentença de pronúncia no processo originário manteve as prisões preventivas e acrescentou novos fundamentos, reforçando a impossibilidade de conhecer do writ.

Parties
Paciente: Ericlis Sodre Machado; Órgão Julgador a Quo: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Pronúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ericlis Sodre Machado

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e vedação na Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por esta Corte no HC n. 841.922/SP, cujo deferimento liminar foi indeferido ao reconhecer fundamentos suficientes para a prisão preventiva (risco à ordem pública, risco à instrução criminal e indícios de autoria); ademais, a sentença de pronúncia no processo originário manteve as prisões preventivas e acrescentou novos fundamentos, reforçando a impossibilidade de conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.