HC 941392 - DECISAO

HC 941392 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; assim, impunha‑se a interposição do recurso cabível ao tribunal a quo para submissão ao colegiado, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GUIMARAES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0042821-77.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)
Outcome
habeas corpus não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância

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Parties

LUCAS GUIMARAES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0042821-77.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Colegiadamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 reconhecimento da atipicidade material por insignificância no crime de furto (art. 155 CP)
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior; assim, impunha‑se a interposição do recurso cabível ao tribunal a quo para submissão ao colegiado, razão pela qual o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal