RHC 197443 - DECISAO

RHC 197443 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, amparada na gravidade concreta do delito, na materialidade e indícios de autoria, na fuga do acusado e em riscos à ordem pública e à instrução criminal; além disso, eventual omissão quanto à reavaliação periódica não acarreta soltura automática, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão, sendo, no entanto, recomendada nova reanálise pelo juízo de origem nos termos do art. 316, § único, do CPP.

Parties
Recorrente: CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão a Cada 90 Dias Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência e contemporaneidade da reavaliação prevista no art. 316, § único, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de origem apresentaram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva, amparada na gravidade concreta do delito, na materialidade e indícios de autoria, na fuga do acusado e em riscos à ordem pública e à instrução criminal; além disso, eventual omissão quanto à reavaliação periódica não acarreta soltura automática, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão, sendo, no entanto, recomendada nova reanálise pelo juízo de origem nos termos do art. 316, § único, do CPP.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de origem que proceda ao reexame da necessidade da segregação cautelar, consoante o disposto na Lei n. 13.964/19, no prazo sugerido e com celeridade.
  • Publique-se. Intimem-se.