HC 899170 - DECISAO

HC 899170 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para determinar, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgue com celeridade o recurso em sentido estrito e que o juízo de primeiro grau proceda com celeridade à posterior submissão do feito ao Conselho de Sentença, porquanto não se verificou excesso de prazo apto a autorizar a revogação da preventiva diante do encerramento da instrução, da complexidade da causa e dos atrasos decorrentes da pandemia; matéria relativa à fundamentação da preventiva não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Ordem Concedida Para Determinar Celeridade)
Outcome
Ordem concedida em parte: determinada celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça do RS e na posterior submissão do caso ao Conselho de Sentença; demais pedidos não acolhidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Súmulas 21 E 52/stj, Celeridade Processual
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Súmulas 21 E 52/stj Celeridade Processual

Case Brief

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Parties

MAIQUE DOUGLAS GONÇALVES VALANSUELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Ordem Concedida Para Determinar Celeridade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito e na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (análise vedada por supressão de instância)
  3. 3 necessidade de celeridade no julgamento e na submissão ao júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, concedeu-se a ordem para determinar, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgue com celeridade o recurso em sentido estrito e que o juízo de primeiro grau proceda com celeridade à posterior submissão do feito ao Conselho de Sentença, porquanto não se verificou excesso de prazo apto a autorizar a revogação da preventiva diante do encerramento da instrução, da complexidade da causa e dos atrasos decorrentes da pandemia; matéria relativa à fundamentação da preventiva não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: determinada celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal de Justiça do RS e na posterior submissão do caso ao Conselho de Sentença; demais pedidos não acolhidos.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito interposto em 13/10/2022.
  • Determinar ao Juízo processante a celeridade na posterior submissão do feito ao Conselho de Sentença.