RHC 201701 - DECISAO

RHC 201701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante (arma de fogo, munições, pinos de cocaína e quantia em dinheiro), circunstâncias que, somadas à existência de outras ações penais em desfavor do paciente e à jurisprudência dominante, demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: EDUARDO VIEIRA LINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Ordem Pública Reiteracão Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO VIEIRA LINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante (arma de fogo, munições, pinos de cocaína e quantia em dinheiro), circunstâncias que, somadas à existência de outras ações penais em desfavor do paciente e à jurisprudência dominante, demonstram risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.