HC 941188 - DECISAO

HC 941188 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava adequadamente fundamentada ao reservar ao colegiado da Corte de origem o exame das alegações, e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem.

Parties
Paciente: VINICIUS STEIN ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS STEIN ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetrar habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 caráter excepcional da mitigação da Súmula 691 em hipóteses de flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento estava adequadamente fundamentada ao reservar ao colegiado da Corte de origem o exame das alegações, e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.