HC 941279 - DECISAO

HC 941279 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, devendo o pedido ser instruído adequadamente antes de seu exame, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO VITORINO DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VITORINO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento e pedido de alvará de soltura
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais (acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com prova pré-constituída essencial (ausência do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, devendo o pedido ser instruído adequadamente antes de seu exame, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se