HC 941653 - DECISAO

HC 941653 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva revelou-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na apreensão de 245g de cocaína, três balanças de precisão, materiais de acondicionamento e indícios de habitualidade, evidenciando risco à ordem pública e inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROBSON CESAR VICENTIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Prognóstico De Pena E Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Prognóstico De Pena E Regime

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Parties

ROBSON CESAR VICENTIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamentação para decretação prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva revelou-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na apreensão de 245g de cocaína, três balanças de precisão, materiais de acondicionamento e indícios de habitualidade, evidenciando risco à ordem pública e inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.