HC 941167 - DECISAO

HC 941167 - DECISAO

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado: as instâncias ordinárias motivaram concretamente a prisão preventiva com base em fatos e provas de descumprimento de cautelares, não localização para citação e notícia de novo crime, demonstrando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAYANE CRISTINE DE FREITAS MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAYANE CRISTINE DE FREITAS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser reparado: as instâncias ordinárias motivaram concretamente a prisão preventiva com base em fatos e provas de descumprimento de cautelares, não localização para citação e notícia de novo crime, demonstrando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.