RHC 203588 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária, pois o paciente estava em local incerto e não sabido com tentativas de citação frustradas e citado por edital, havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, pelo que não se caracterizou constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

PABLO DELLALIBERA MESSIAS CUBAS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava fundamentada e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Validade da citação por edital após tentativas de citação pessoal e erro material em endereço
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária, pois o paciente estava em local incerto e não sabido com tentativas de citação frustradas e citado por edital, havia prova da materialidade e indícios de autoria, além de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, pelo que não se caracterizou constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.