HC 933010 - DECISAO

HC 933010 - DECISAO

Não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois não há indício de desídia do Poder Judiciário na condução do feito; a tramitação está adequada à complexidade do caso e à elevada reprimenda imposta, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão cautelar, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUGUSTO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo para julgamento da apelação configuraria constrangimento ilegal justificando a revogação da prisão cautelar
  2. 2 Como devem ser sopesados o tempo de tramitação, a complexidade da causa e a quantidade da pena para aferição de eventual excesso de prazo
  3. 3 Se houve desídia do Poder Judiciário na tramitação do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois não há indício de desídia do Poder Judiciário na condução do feito; a tramitação está adequada à complexidade do caso e à elevada reprimenda imposta, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão cautelar, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.